HC 974820 - DECISAO

HC 974820 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via imprópria para atacar decisão de apelação que manteve condenação, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; de exame subsidiário verificou-se que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita e que a apreensão da arma confirmou a licitude da medida e das provas obtidas.

Parties
Paciente: ANDERSON DANIEL COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Licitude Das Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Prova Fundada Suspeita Licitude Das Provas

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Parties

ANDERSON DANIEL COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na busca pessoal
  3. 3 requisitos da fundada suspeita para busca pessoal sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via imprópria para atacar decisão de apelação que manteve condenação, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; de exame subsidiário verificou-se que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita e que a apreensão da arma confirmou a licitude da medida e das provas obtidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus