HC 728692 - DECISAO

HC 728692 - DECISAO

Havendo elementos que demonstraram que a vítima-preposta prestava vigilância para concessionária de serviço público, aplicou-se o art. 327, §1º, do CP, reconhecendo-se a tipicidade do crime de resistência; além disso, por força da jurisprudência e da Súmula 545/STJ, a confissão, mesmo parcial, deve ser reconhecida como atenuante e pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, razão pela qual, apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a dosimetria da pena nos termos fixados.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS PINTO ALVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0259860-76.2019.8.19.0001, Desembargador PAULO RANGEL); Vítima / Preposta Da Concessionária: AMANDA OLIVEIRA DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Resistência, Roubo, Confissão, Dosimetria, Reincidência, Prisão Preventiva, Atenuante, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Resistência Roubo Confissão Dosimetria Reincidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS PINTO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0259860-76.2019.8.19.0001, Desembargador PAULO RANGEL)

Órgão Julgador De Origem

AMANDA OLIVEIRA DE SOUZA

Vítima / Preposta Da Concessionária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 tipicidade do crime de resistência em face de agente de segurança privada contratada por concessionária de serviço público (art. 327, §1º, CP)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) mesmo que parcial ou retratada

Ratio Decidendi

Havendo elementos que demonstraram que a vítima-preposta prestava vigilância para concessionária de serviço público, aplicou-se o art. 327, §1º, do CP, reconhecendo-se a tipicidade do crime de resistência; além disso, por força da jurisprudência e da Súmula 545/STJ, a confissão, mesmo parcial, deve ser reconhecida como atenuante e pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, razão pela qual, apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a dosimetria da pena nos termos fixados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixando-se a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão, 02 (dois) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, com consequente aplicação da compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  • Determinar a detração ao Juízo da execução