HC 977278 - DECISAO

HC 977278 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade coatora indicada é juízo de primeiro grau e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, I, c, da CF e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS CRUZ; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Cumulatividade De Causas De Aumento, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Competência Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Cumulatividade De Causas De Aumento Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

RAFAEL SANTOS CRUZ

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não consideração da confissão espontânea na dosimetria da pena
  2. 2 Fundamentação para aplicação cumulativa das causas de aumento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade coatora indicada é juízo de primeiro grau e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, I, c, da CF e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.