HC 961005 - DECISAO

HC 961005 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante a ser sanada; a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade de droga de 139,4 kg, veículo preparado para transporte mediante pagamento de R$ 10.000,00, número de pessoas envolvidas), de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso e por ser vedada a revisão do acervo fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Fechado Bis in Idem

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Parties

DIEGO DA SILVA MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e reconhecimento de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante a ser sanada; a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade de droga de 139,4 kg, veículo preparado para transporte mediante pagamento de R$ 10.000,00, número de pessoas envolvidas), de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso e por ser vedada a revisão do acervo fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.