HC 977953 - DECISAO

HC 977953 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se a decisão que denegou o habeas corpus porque a alegada desproporcionalidade da prisão cautelar depende de prognóstico só confirmável após o trânsito em julgado da ação penal, e porque as quantidades apreendidas (273 g de cocaína, 221 g de crack e duas trouxinhas de maconha) justificam a preventiva; não havendo recurso, determina-se a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Beneficiário (paciente) Do Habeas Corpus: WALBER LEONARDO GOULART BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Decisão Que Denegou O Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Indeferido)
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; manutenção da decisão que denegou o habeas corpus; certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Trânsito Em Julgado, Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Trânsito Em Julgado Drogas

Case Brief

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Parties

WALBER LEONARDO GOULART BRANDÃO

Beneficiário (paciente) Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Decisão Que Denegou O Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 alegada desproporcionalidade da prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de prognóstico sobre regime prisional antes do julgamento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade, natureza e diversidade de substâncias apreendidas

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se a decisão que denegou o habeas corpus porque a alegada desproporcionalidade da prisão cautelar depende de prognóstico só confirmável após o trânsito em julgado da ação penal, e porque as quantidades apreendidas (273 g de cocaína, 221 g de crack e duas trouxinhas de maconha) justificam a preventiva; não havendo recurso, determina-se a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; manutenção da decisão que denegou o habeas corpus; certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração
  • Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos