HC 981733 - DECISAO

HC 981733 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser sucedâneo recursal e não se identifica constrangimento ilegal: a confirmação de vaga reservada em estabelecimento compatível com o regime semiaberto afasta a exigência de intimação prévia prevista na Resolução n. 474/2022 quando a vaga está garantida, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Súmula Vinculante n. 56/STF; inexistindo flagrante ilegalidade, não se concede a ordem.

Parties
Paciente: IGOR DE SOUSA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo Recursal)
Outcome
não conheço do habeas corpus (sucedâneo recursal); ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Intimação Prévia, Resolução 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante 56/stf, Vagas No Sistema Prisional, Superlotação Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Intimação Prévia Resolução 474/2022 Do CNJ Súmula Vinculante 56/stf +2 more

Case Brief

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Parties

IGOR DE SOUSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo Recursal)

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão sem intimação prévia do sentenciado condenado ao regime semiaberto
  2. 2 suficiência de indicação/reserva de vaga em estabelecimento compatível para afastar exigência de intimação prévia
  3. 3 aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ e da Súmula Vinculante n. 56/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser sucedâneo recursal e não se identifica constrangimento ilegal: a confirmação de vaga reservada em estabelecimento compatível com o regime semiaberto afasta a exigência de intimação prévia prevista na Resolução n. 474/2022 quando a vaga está garantida, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Súmula Vinculante n. 56/STF; inexistindo flagrante ilegalidade, não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (sucedâneo recursal); ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, por ser sucedâneo recursal.
  • Agravo regimental não provido.