HC 980873 - DECISAO

HC 980873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, constitui substitutivo inadequado da revisão criminal e subverteria a competência das instâncias; além disso, a matéria sobre prescrição e redução de pena não foi objeto de impugnação nas instâncias de origem, configurando supressão de instância, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do writ.

Parties
Paciente: CAMILA SENGIK FIALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição, Causa De Redução De Pena (art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Causa De Redução De Pena (art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

CAMILA SENGIK FIALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva do art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/1990
  3. 3 impossibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, constitui substitutivo inadequado da revisão criminal e subverteria a competência das instâncias; além disso, a matéria sobre prescrição e redução de pena não foi objeto de impugnação nas instâncias de origem, configurando supressão de instância, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.