HC 955842 - DECISAO

HC 955842 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a via extraordinária; a entrada e busca domiciliar foram precedidas de fundadas razões (informações de moradores idôneos, porteira aberta, forte odor de entorpecentes e visualização de drogas), e a apreciação do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta via processual.

Parties
Paciente: ROBERSON AUGUSTO PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Preventiva Nulidade De Provas Flagrante Delito

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Parties

ROBERSON AUGUSTO PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas advindas do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso e busca domiciliar
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a via extraordinária; a entrada e busca domiciliar foram precedidas de fundadas razões (informações de moradores idôneos, porteira aberta, forte odor de entorpecentes e visualização de drogas), e a apreciação do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta via processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se