HC 972957 - DECISAO

HC 972957 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, competência que não cabe ao STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, sendo medida cabível a revisão criminal na origem e não o writ perante este Tribunal.

Parties
Paciente: PABLO VINICIUS DE JESUS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Supressão De Instância

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Parties

PABLO VINICIUS DE JESUS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Impossibilidade de admissão do writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, competência que não cabe ao STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, sendo medida cabível a revisão criminal na origem e não o writ perante este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.