HC 942588 - DECISAO

HC 942588 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituía substituição indevida do recurso próprio diante de acórdão com trânsito em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade; bem assim, ao examinar oficiosamente a existência de ilegalidade patente não se constatou vício capaz de autorizar a via, pois a Corte a quo fundamentou a ausência de nulidade por falta de demonstração de prejuízo, sustentou a correta manutenção da capitulação e a inaplicabilidade do perdão judicial diante do contexto probatório e do valor da res furtiva, bem como motivou a consideração da conduta social negativa.

Parties
Paciente: EDSON SILVA CASTRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Parcela Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Receptação (art. 180 Cp), Perdão Judicial (art. 180, §5º Cp), Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Receptação (art. 180 Cp) Perdão Judicial (art. 180, §5º Cp) Reexame De Provas Trânsito Em Julgado

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Parties

EDSON SILVA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parcela Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da colheita de prova por ausência do paciente e da defesa técnica
  2. 2 desclassificação para receptação culposa por ausência de dolo
  3. 3 aplicação do perdão judicial ou da causa de diminuição do art.180, §5º do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituía substituição indevida do recurso próprio diante de acórdão com trânsito em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade; bem assim, ao examinar oficiosamente a existência de ilegalidade patente não se constatou vício capaz de autorizar a via, pois a Corte a quo fundamentou a ausência de nulidade por falta de demonstração de prejuízo, sustentou a correta manutenção da capitulação e a inaplicabilidade do perdão judicial diante do contexto probatório e do valor da res furtiva, bem como motivou a consideração da conduta social negativa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.