HC 976675 - DECISAO

HC 976675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência não inaugurada desta Corte, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, a fixação do regime semiaberto foi considerada correta nos termos do art. 33, § 2º, "b", § 3º do Código Penal, diante do quantum da pena e da primariedade do réu.

Parties
Paciente: LUCAS LOPES GERMANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do STJ Revisão Criminal Súmulas 718 E 719 Do STF

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Parties

LUCAS LOPES GERMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 fixação do regime inicial conforme art. 33, § 2º, "b" e § 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência não inaugurada desta Corte, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, a fixação do regime semiaberto foi considerada correta nos termos do art. 33, § 2º, "b", § 3º do Código Penal, diante do quantum da pena e da primariedade do réu.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 696-697.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.