HC 950104 - DECISAO

HC 950104 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento ou a concessão de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFESA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Dosimetria Trânsito Em Julgado

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Parties

DANIEL SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do artigo 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para condenação e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, incisos IV e V do CPP
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento ou a concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 99-100).