HC 960249 - DECISAO

HC 960249 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de medida substitutiva de recurso previsto em lei sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi mantida por estar fundada em reiterado descumprimento injustificado das obrigações impostas, em consonância com o art. 44 do Código Penal, a Lei de Execução Penal e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ MESSIAS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Intimação E Audiência De Advertência, Jurisprudência Sobre Tema 1106 (resp 1.918.287/mg)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Intimação E Audiência De Advertência Jurisprudência Sobre Tema 1106 (resp 1.918.287/mg)

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Parties

JOSÉ MESSIAS FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44 do Código Penal na reconversão de penas restritivas de direitos
  3. 3 Possibilidade de reconversão definitiva sem nova intimação diante de descumprimento reiterado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de medida substitutiva de recurso previsto em lei sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi mantida por estar fundada em reiterado descumprimento injustificado das obrigações impostas, em consonância com o art. 44 do Código Penal, a Lei de Execução Penal e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se