HC 948610 - DECISAO

HC 948610 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada já foi suscitada em recurso especial e, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível o manejo de habeas corpus para sanar vícios já apreciados em via recursal, não havendo ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento.

Parties
Paciente: FLAVIO DIOGO PINHEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Por Videoconferência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Nulidade De Reconhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Por Videoconferência Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Nulidade De Reconhecimento

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Parties

FLAVIO DIOGO PINHEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento realizado em videoconferência
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento na fase administrativa (art. 226 do CPP)
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus quando a matéria já foi tratada em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada já foi suscitada em recurso especial e, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível o manejo de habeas corpus para sanar vícios já apreciados em via recursal, não havendo ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido