HC 981367 - DECISAO

HC 981367 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido constitui mera reiteração de pleito já analisado por esta Corte sobre o mesmo acórdão e fundamentos, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar questões fático-probatórias e para trancar a ação penal na ausência de hipótese evidente que autorize tal medida, além da limitação de competência prevista no art. 650, § 1º, do CPP.

Parties
Paciente: LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Abuso De Autoridade, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Abuso De Autoridade Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Reiteração De Pedido

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Parties

LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 abusode autoridade em investigação policial
  2. 2 ausência de análise aprofundada de material probatório em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido constitui mera reiteração de pleito já analisado por esta Corte sobre o mesmo acórdão e fundamentos, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar questões fático-probatórias e para trancar a ação penal na ausência de hipótese evidente que autorize tal medida, além da limitação de competência prevista no art. 650, § 1º, do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.