HC 981538 - DECISAO

HC 981538 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, o writ não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal nem servir para reexaminar provas ou desconstituir coisa julgada, e não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal nem abuso de poder; ademais, houve supressão de instância e o acórdão de origem já apreciou e afastou a consunção reclamada.

Parties
Paciente: ALEX CAMILO TUZZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Dosimetria +1 more

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Parties

ALEX CAMILO TUZZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção para absorção de crime de organização criminosa pela associação ao tráfico
  2. 2 possibilidade de manejo de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 inadmissibilidade de ampla análise probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, o writ não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal nem servir para reexaminar provas ou desconstituir coisa julgada, e não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal nem abuso de poder; ademais, houve supressão de instância e o acórdão de origem já apreciou e afastou a consunção reclamada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.