HC 980425 - DECISAO

HC 980425 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, assume caráter de substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não possui competência para revisar decisões de instâncias estaduais (art. 105, I, "e", CF), sendo necessária a utilização do instrumento recursal próprio na origem; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: VICTOR SANDY LUBRECHET LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (entendimento De Writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

VICTOR SANDY LUBRECHET LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (entendimento De Writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, assume caráter de substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não possui competência para revisar decisões de instâncias estaduais (art. 105, I, "e", CF), sendo necessária a utilização do instrumento recursal próprio na origem; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal