RHC 211461 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, sendo exigido que o recurso ordinário em habeas corpus seja interposto perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, faltando condição de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Gabriela Souza Martins; Recorrente: Gabriel de Souza; Terceiro De Boa Fé/proprietário: R. da Silva Transportes; Terceiro De Boa Fé/proprietário: Borel Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Veículo Apreendido, Custódia Policial, Interposição De Recurso, Tutela De Urgência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Civil (propriedade) Habeas Corpus Restituição De Veículo Apreendido Custódia Policial Interposição De Recurso Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Gabriela Souza Martins

Recorrente

Gabriel de Souza

Recorrente

R. da Silva Transportes

Terceiro De Boa Fé/proprietário

Borel Veículos Ltda.

Terceiro De Boa Fé/proprietário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interposição direta de recurso no STJ (impossibilidade)
  2. 2 restituição de veículo apreendido a terceiro de boa-fé
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, sendo exigido que o recurso ordinário em habeas corpus seja interposto perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, faltando condição de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.