HC 937024 - DECISAO

HC 937024 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de remédio inadequado como substitutivo de recurso previsto em lei; no mérito analítico, não se constatou ilegalidade flagrante na decisão impugnada, pois as instâncias ordinárias registraram elementos objetivos (investigação prévia, visualização de volume na cintura e fuga para o interior do imóvel) que configuram fundadas razões para ingresso e busca domiciliar, tornando lícita a apreensão, de modo que não se estabeleceu nulidade da prova obtida.

Parties
Paciente: EDSON RODRIGO MARTINS GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

EDSON RODRIGO MARTINS GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 nulidade de prova por violação do art. 5º, XI, da CF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de remédio inadequado como substitutivo de recurso previsto em lei; no mérito analítico, não se constatou ilegalidade flagrante na decisão impugnada, pois as instâncias ordinárias registraram elementos objetivos (investigação prévia, visualização de volume na cintura e fuga para o interior do imóvel) que configuram fundadas razões para ingresso e busca domiciliar, tornando lícita a apreensão, de modo que não se estabeleceu nulidade da prova obtida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço o habeas corpus