REsp 2139764 - DECISAO

REsp 2139764 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial e determinou-se que o juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto porque o recorrente comprovou a necessidade terapêutica (laudo médico e receituários) e possui autorização da ANVISA para importação excepcional, de modo que a repressão criminal deve ser obstada para garantir o direito à saúde e ao bem-estar enquanto durar o tratamento, nos termos da autorização médica e com atualização anual perante o juízo competente.

Parties
Recorrente: GUILHERME ROCIO ZANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar que o juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto em favor do recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Autorização Da ANVISA, Direito À Saúde, Atipicidade Penal
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Parties

GUILHERME ROCIO ZANINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º caput e parágrafo único da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 Relevância da autorização da ANVISA e da comprovação da necessidade terapêutica

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial e determinou-se que o juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto porque o recorrente comprovou a necessidade terapêutica (laudo médico e receituários) e possui autorização da ANVISA para importação excepcional, de modo que a repressão criminal deve ser obstada para garantir o direito à saúde e ao bem-estar enquanto durar o tratamento, nos termos da autorização médica e com atualização anual perante o juízo competente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar que o juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto em favor do recorrente

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto em favor do recorrente nos termos da autorização concedida pela ANVISA
  • Autorizar o plantio e cultivo da Cannabis sativa para uso medicinal e pessoal dos subprodutos enquanto durar o tratamento conforme autorização médica