HC 926618 - DECISAO

HC 926618 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração visava desconstituir condenação definitiva sem inauguração da competência deste Tribunal para revisão criminal, de modo que o pedido configuraria supressão de instância; ademais, não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e as questões suscitadas (nulidade da busca, cadeia de custódia, desclassificação) não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, exigindo revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por fim, a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas e não evidenciam ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ALISSON FERREIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Supressão De Instância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALISSON FERREIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal e consequente ilicitude das provas
  2. 2 adequação da conduta ao art. 33 (tráfico) ou art. 28 (porte para uso) da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração visava desconstituir condenação definitiva sem inauguração da competência deste Tribunal para revisão criminal, de modo que o pedido configuraria supressão de instância; ademais, não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e as questões suscitadas (nulidade da busca, cadeia de custódia, desclassificação) não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, exigindo revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por fim, a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas e não evidenciam ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço da ordem

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão às fls. 364/365 pelo Ministro Og Fernandes)
  • Não conheço da ordem