HC 946505 - DECISAO

HC 946505 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva, em regra, ser conhecido por requerer reexame fático-probatório, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva e na dosimetria: a culpabilidade não poderia ser usada para exasperar a pena-base quando a conduta atribuída (preparar e separar drogas) integra o próprio tipo penal, e não há elementos concretos suficientes para afastar o redutor do art.33, §4º. Assim, concedeu-se a ordem para redimensionar a pena (aplicação do redutor de 2/3, pena definitiva de 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, substituição por restritivas de direitos) e foi previamente revogada a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANTONIO FELIX DA SILVA; Corréu: MARCOS VINÍCIUS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida (redimensionamento Da Pena E Medidas Cautelares)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar pena e outras medidas
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO FELIX DA SILVA

Paciente

MARCOS VINÍCIUS HENRIQUE DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida (redimensionamento Da Pena E Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e aplicação do art. 283 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva, em regra, ser conhecido por requerer reexame fático-probatório, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva e na dosimetria: a culpabilidade não poderia ser usada para exasperar a pena-base quando a conduta atribuída (preparar e separar drogas) integra o próprio tipo penal, e não há elementos concretos suficientes para afastar o redutor do art.33, §4º. Assim, concedeu-se a ordem para redimensionar a pena (aplicação do redutor de 2/3, pena definitiva de 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, substituição por restritivas de direitos) e foi previamente revogada a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar pena e outras medidas

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente e, liminarmente, do corréu MARCOS VINÍCIUS HENRIQUE DA SILVA
  • Redimensionamento da pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão