HC 946615 - DECISAO

HC 946615 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme jurisprudência consolidada e interpretação do CPP, a menção ou juntada de antecedentes criminais não integra as hipóteses de nulidade previstas no art. 478 do CPP; os jurados têm direito de acesso aos autos (art. 480, §3º) e não houve prova de que a acusação utilizou tais referências como argumento de autoridade capaz de acarretar prejuízo ao réu.

Parties
Paciente: FABIANO CASTILHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Argumento De Autoridade, Antecedentes Criminais, Art. 478 CPP, Acesso Dos Jurados Aos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade Por Argumento De Autoridade Antecedentes Criminais Art. 478 CPP Acesso Dos Jurados Aos Autos

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Parties

FABIANO CASTILHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a menção aos antecedentes criminais pelo Ministério Público constitui nulidade por violação do art. 478 do CPP
  2. 2 Se a juntada ou leitura de documentos que mencionem a vida pregressa do réu durante o julgamento configura argumento de autoridade
  3. 3 Se houve prejuízo à defesa do réu em razão das menções realizadas em plenário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme jurisprudência consolidada e interpretação do CPP, a menção ou juntada de antecedentes criminais não integra as hipóteses de nulidade previstas no art. 478 do CPP; os jurados têm direito de acesso aos autos (art. 480, §3º) e não houve prova de que a acusação utilizou tais referências como argumento de autoridade capaz de acarretar prejuízo ao réu.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.