HC 968296 - DECISAO

HC 968296 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso ordinariamente cabível e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; além disso, o Tribunal local concluiu que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento e está lastreada em conjunto probatório autônomo (depoimentos das vítimas e ratificação em juízo), de modo que não há nulidade processual a ser reconhecida.

Parties
Paciente: MAURÍCIO DE ARRUDA MALHEIROS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Sem Pedido De Liminar; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Prova Ilícita, Art. 226 Do CPP, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prova Ilícita Art. 226 Do CPP Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

MAURÍCIO DE ARRUDA MALHEIROS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Sem Pedido De Liminar; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por suposta prova ilícita decorrente de reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Se eventual irregularidade no reconhecimento conduz à nulidade da condenação quando houver provas autônomas que a fundamentem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso ordinariamente cabível e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; além disso, o Tribunal local concluiu que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento e está lastreada em conjunto probatório autônomo (depoimentos das vítimas e ratificação em juízo), de modo que não há nulidade processual a ser reconhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.