HC 981161 - DECISAO

HC 981161 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sua admissão subverteria a competência constitucional, estando a competência do STJ limitada às hipóteses previstas no art. 105, I, e, da Constituição Federal, e porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pela instância de origem, o que caracteriza supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Continuidade Delitiva

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Parties

DANIEL RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 supressão de instância por matérias não apreciadas na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sua admissão subverteria a competência constitucional, estando a competência do STJ limitada às hipóteses previstas no art. 105, I, e, da Constituição Federal, e porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pela instância de origem, o que caracteriza supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.