HC 977782 - DECISAO

HC 977782 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende, na prática, substituição de revisão criminal sobre decisão transitada em julgado, o que configuraria supressão de instância e extrapola a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: MARAIZA MARTINS DE OLIVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Citação, Suspensão Condicional Da Pena, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Citação Suspensão Condicional Da Pena Competência Do STJ +1 more

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Parties

MARAIZA MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de constrangimento ilegal em razão de suposta nulidade absoluta por ausência de citação válida
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria já decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende, na prática, substituição de revisão criminal sobre decisão transitada em julgado, o que configuraria supressão de instância e extrapola a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.