HC 933607 - DECISAO

HC 933607 - DECISAO

Verificada a existência de sentença de mérito absolutória, sem recurso das partes, e o consequente arquivamento dos autos, não subsistindo ato constritivo de liberdade ou persecução penal, o habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Ineptidão Da Denúncia, Absolvição, Arquivamento, Prejudicialidade
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Parties

RODRIGO DA SILVA CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença de mérito absolutória e arquivamento dos autos
  2. 2 alegação de ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 alegação de ineptidão e genericidade da denúncia

Ratio Decidendi

Verificada a existência de sentença de mérito absolutória, sem recurso das partes, e o consequente arquivamento dos autos, não subsistindo ato constritivo de liberdade ou persecução penal, o habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.