HC 836047 - DECISAO

HC 836047 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLA GOMES DE OLIVEIRA; Corréu: FRANCINALDO OLIVEIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Sentença Condenatória Trancamento De Ação Penal

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Parties

CARLA GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

FRANCINALDO OLIVEIRA DE ARAÚJO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por extração de dados de aparelho celular por suposta ausência de preservação da cadeia de custódia
  2. 2 demora na formação da culpa
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva