HC 921091 - DECISAO

HC 921091 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ visa em realidade operar como revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que é inadmissível perante o STJ por limitar-se sua competência para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); assim, admite-se não conhecimento do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO CESAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

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Parties

LEANDRO CESAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria por valoração de circunstância referente a corréu e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ visa em realidade operar como revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que é inadmissível perante o STJ por limitar-se sua competência para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); assim, admite-se não conhecimento do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.