HC 967212 - DECISAO

HC 967212 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão indicado transitou em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício para substituir revisão criminal.

Parties
Paciente: CARLOS BRASIL DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade De Prova Busca Domiciliar Tráfico De Drogas

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Parties

CARLOS BRASIL DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize intervenção após trânsito em julgado
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar e entrada na residência do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão indicado transitou em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício para substituir revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 93/94).
  • Não conheço do habeas corpus.