HC 908899 - DECISAO

HC 908899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária nos termos do artigo 105, I, "e", da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: ERLAN LOPES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ERLAN LOPES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 impetração contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária nos termos do artigo 105, I, "e", da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.