HC 964069 - ACORDAO
Por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — vedado na via do habeas corpus — decidiu-se não conhecer do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
- 2 Se o exame da pretensão demanda reanálise de elementos probatórios incompatíveis com a via do habeas corpus (vedação ao reexame de provas)
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — vedado na via do habeas corpus — decidiu-se não conhecer do recurso.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido
- Não conhecer do habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de reconsideração
Full Case Text
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