HC 963319 - ACORDAO

HC 963319 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação, sendo a condenação amparada por provas contundentes (prisão em flagrante com bens da vítima e reconhecimento), a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal é inviável diante de antecedentes desabonadores e, sendo a pena superior a 8 anos com maus antecedentes e reincidência, não cabe regime menos severo nem conversão em pena restritiva de direitos.

Parties
Agravante: MAURO JONSON DE SOUZA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria, Pena Base, Regime Prisional, Conversão Em Pena Restritiva De Direitos, Roubo Majorado, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Pena Base Regime Prisional +3 more

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Parties

MAURO JONSON DE SOUZA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para reavaliar provas e desclassificar a conduta do condenado
  2. 2 Se é possível a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Se é cabível regime menos severo ou conversão da pena corporal em restritiva de direitos para réu com maus antecedentes e reincidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação, sendo a condenação amparada por provas contundentes (prisão em flagrante com bens da vítima e reconhecimento), a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal é inviável diante de antecedentes desabonadores e, sendo a pena superior a 8 anos com maus antecedentes e reincidência, não cabe regime menos severo nem conversão em pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena aplicada e o regime prisional