HC 964418 - ACORDAO

HC 964418 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve preclusão temporal sui generis: transcorreram mais de três anos entre o julgamento da apelação (27/10/2021) e a impetração do mandamus (27/11/2024), e a jurisprudência do STJ e do STF exige que nulidades e demais vícios do acórdão sejam arguidos no momento oportuno, não sendo o habeas corpus via adequada para pleitos revisionais ou que demandem dilação probatória.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA VIANA MAGALDI; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

MARIA LUIZA VIANA MAGALDI

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal sui generis pela arguição tardia de nulidade
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório e revisão da dosimetria
  3. 3 Necessidade de utilização da revisão criminal quando o acórdão já transitou em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve preclusão temporal sui generis: transcorreram mais de três anos entre o julgamento da apelação (27/10/2021) e a impetração do mandamus (27/11/2024), e a jurisprudência do STJ e do STF exige que nulidades e demais vícios do acórdão sejam arguidos no momento oportuno, não sendo o habeas corpus via adequada para pleitos revisionais ou que demandem dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus impetrado em favor da agravante