HC 959696 - ACORDAO

HC 959696 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática sem demonstrado esgotamento da instância ordinária ou deliberação colegiada, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do writ; além disso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: WELLINGTON BELMIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

WELLINGTON BELMIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impetração prematura de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio esgotamento da instância ordinária/decisão colegiada
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para apreciação de matérias que exigem dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática sem demonstrado esgotamento da instância ordinária ou deliberação colegiada, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do writ; além disso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.