HC 968288 - DECISAO

HC 968288 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de Justiça, com base no conjunto probatório, concluiu pela associação do paciente a organização criminosa e pelo uso de rádio comunicador, circunstâncias incompatíveis com a aplicação da redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e o writ não é instrumento apropriado para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: WILLIAN DAS CHAGAS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Confissão Informal, Direito Ao Silêncio (art.5º, LXIII, Cf), Reexame De Provas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Confissão Informal Direito Ao Silêncio (art.5º, Lxiii, Cf) +2 more

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Parties

WILLIAN DAS CHAGAS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto do recurso de apelação
  2. 2 insuficiência de prova e reexame de fatos e provas
  3. 3 reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de Justiça, com base no conjunto probatório, concluiu pela associação do paciente a organização criminosa e pelo uso de rádio comunicador, circunstâncias incompatíveis com a aplicação da redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e o writ não é instrumento apropriado para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.