HC 840172 - ACORDAO

HC 840172 - ACORDAO

Dado que foi prolatada sentença de pronúncia que confirmou os indícios de autoria e materialidade e acresceu novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, o habeas corpus com pedido de trancamento da ação penal e o pedido de revogação da cautelar tornaram-se prejudicados; o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente/impetrante: CESAR AUGUSTO GENEZIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Reexame De Provas

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Parties

CESAR AUGUSTO GENEZIO DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença de pronúncia torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou ausência de justa causa
  2. 2 Se a superveniência de novos fundamentos na sentença de pronúncia prejudica o pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Se é cabível a reanálise de fatos e provas na via estreita do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Dado que foi prolatada sentença de pronúncia que confirmou os indícios de autoria e materialidade e acresceu novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, o habeas corpus com pedido de trancamento da ação penal e o pedido de revogação da cautelar tornaram-se prejudicados; o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Habeas corpus considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia.
  • Negado provimento ao agravo regimental.