HC 981959 - DECISAO

HC 981959 - DECISAO

Denega-se a ordem pois a pronúncia transitou em julgado e, subsidiariamente, há indícios razoáveis de dolo eventual (exame de alcoolemia, circunstâncias do acidente) e a análise do elemento subjetivo compete ao Tribunal do Júri, não sendo adequada a via do habeas corpus para desclassificação ou reexame das provas.

Parties
Paciente: KLEITON RODRIGUES ALVES AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual, Homicídio No Trânsito, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Competência Do Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Exame Do Elemento Subjetivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Dolo Eventual Homicídio No Trânsito Desclassificação Para Homicídio Culposo Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

KLEITON RODRIGUES ALVES AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de dolo eventual
  2. 2 possibilidade de desclassificação para homicídio culposo
  3. 3 preclusão em razão de decisão de pronúncia transitada em julgado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem pois a pronúncia transitou em julgado e, subsidiariamente, há indícios razoáveis de dolo eventual (exame de alcoolemia, circunstâncias do acidente) e a análise do elemento subjetivo compete ao Tribunal do Júri, não sendo adequada a via do habeas corpus para desclassificação ou reexame das provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se