HC 806959 - ACORDAO

HC 806959 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; a concessão de ofício depende de flagrante ilegalidade nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP; e admitir o pedido exigiria reanálise do acervo fático-probatório, atitude vedada a esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Ilegalidade De Provas, Nulidade Do Julgamento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Ilegalidade De Provas Nulidade Do Julgamento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Concessão De Ofício Flagrante Ilegalidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 É cabível o conhecimento de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; a concessão de ofício depende de flagrante ilegalidade nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP; e admitir o pedido exigiria reanálise do acervo fático-probatório, atitude vedada a esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.