HC 961166 - ACORDAO
Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via do habeas corpus: a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais é admissível nos termos do art. 301 do CPP; o delito de tráfico tem natureza permanente; houve autorização da mãe para ingresso na residência e fundadas razões para a busca; assim, as provas não são ilícitas e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Lícitas, Nulidade, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Legalidade da abordagem e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais
- 2 Validade da busca domiciliar sem mandado e com autorização do morador
- 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via do habeas corpus: a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais é admissível nos termos do art. 301 do CPP; o delito de tráfico tem natureza permanente; houve autorização da mãe para ingresso na residência e fundadas razões para a busca; assim, as provas não são ilícitas e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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