HC 918962 - ACORDAO

HC 918962 - ACORDAO

Por tratar-se de ato condenatório já transitado em julgado e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível perante o STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, a causa de aumento por emprego de arma não incidiu na dosimetria (erro material) e a exasperação aplicada pela continuidade delitiva manteve-se dentro do permitido pelo art. 71, parágrafo único, do CP, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante/paciente: SIDNEI DE PAULA OZÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Emprego De Arma De Fogo
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Parties

SIDNEI DE PAULA OZÓRIO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a apreciação do writ nesta Corte
  3. 3 incidência da causa de aumento por emprego de arma de fogo quando houve simulação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ato condenatório já transitado em julgado e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível perante o STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, a causa de aumento por emprego de arma não incidiu na dosimetria (erro material) e a exasperação aplicada pela continuidade delitiva manteve-se dentro do permitido pelo art. 71, parágrafo único, do CP, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.