HC 972124 - DECISAO

HC 972124 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal perante esta Corte, não estando demonstrada nos autos a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício; embora previstos mecanismos para habeas corpus de ofício, não se aplicam ao presente caso.

Parties
Paciente: PETERSON JOSE PAULA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Confissão Espontânea, Recurso Próprio Vs. Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Confissão Espontânea Recurso Próprio Vs. Habeas Corpus Habeas Corpus De Ofício

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Parties

PETERSON JOSE PAULA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea em face da Súmula n. 545 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal perante esta Corte, não estando demonstrada nos autos a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício; embora previstos mecanismos para habeas corpus de ofício, não se aplicam ao presente caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se