HC 983052 - DECISAO

HC 983052 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, sendo competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAIQUE SANTOS DE MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Testemunhal, Competência Do STJ
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Parties

KAIQUE SANTOS DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  2. 2 Contradição nos depoimentos policiais e confiabilidade da prova
  3. 3 Indeferimento de quebra de sigilo telefônico e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, sendo competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se