RHC 175817 - DECISAO

RHC 175817 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar o pressuposto de cabimento do recurso ordinário ao STJ, uma vez que o Tribunal de origem não adentrou o mérito (decisão de não conhecimento); alternativamente, considerando o mérito, a busca e apreensão foi devidamente fundamentada nos arts. 240 e 243 do CPP, a restituição imediata dos bens é precipitada e exigiria análise fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus, bem como a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de detalhamento exaustivo dos bens no mandado, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente: Jesualdo Dias dos Santos; Manifestante: Subprocurador-Geral da República Oswaldo José Barbosa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Improvido
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Restituição De Bens, Fishing Expedition, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade De Provas Restituição De Bens Fishing Expedition Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Jesualdo Dias dos Santos

Paciente

Subprocurador-Geral da República Oswaldo José Barbosa Silva

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus (art. 105, II, a, CF/88)
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca e apreensão por alegado desvio de finalidade (fishing expedition)
  3. 3 necessidade de detalhamento dos bens no mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar o pressuposto de cabimento do recurso ordinário ao STJ, uma vez que o Tribunal de origem não adentrou o mérito (decisão de não conhecimento); alternativamente, considerando o mérito, a busca e apreensão foi devidamente fundamentada nos arts. 240 e 243 do CPP, a restituição imediata dos bens é precipitada e exigiria análise fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus, bem como a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de detalhamento exaustivo dos bens no mandado, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se