HC 973975 - DECISAO

HC 973975 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação que afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois a dedicação à atividade criminosa foi assentada apenas com base na quantidade e variedade de droga (elementos do tipo), devendo ser reconhecida a redução de 2/3 da pena; assim, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a minorante e reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se, contudo, o regime semiaberto e o indeferimento da substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Paciente; Parquet: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação que afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois a dedicação à atividade criminosa foi assentada apenas com base na quantidade e variedade de droga (elementos do tipo), devendo ser reconhecida a redução de 2/3 da pena; assim, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a minorante e reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se, contudo, o regime semiaberto e o indeferimento da substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena da paciente.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena da paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.