HC 963044 - ACORDAO

HC 963044 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o ingresso domiciliar contou com fundada suspeita e foi franqueado pelo morador, não havendo nulidade das provas; a dosimetria (exasperação da pena-base) foi adequadamente fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006); e a minorante do art. 33, § 4º, foi afastada em razão de elementos probatórios que indicaram dedicação habitual do agente à prática delitiva, sendo inviável o reexame probatório nesta via processual.

Parties
Morador Do Imóvel E Investigado: Matheus; Detido E Investigado: Wallace; Ocupante Do Veículo Abordado: Wesley; Ocupante Do Veículo Abordado: Kauê
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Consentimento Para Ingresso, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 42
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Consentimento Para Ingresso Nulidade De Provas Busca Domiciliar +3 more

Case Brief

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Parties

Matheus

Morador Do Imóvel E Investigado

Wallace

Detido E Investigado

Wesley

Ocupante Do Veículo Abordado

Kauê

Ocupante Do Veículo Abordado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar e validade do consentimento
  3. 3 nulidade das provas derivada de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o ingresso domiciliar contou com fundada suspeita e foi franqueado pelo morador, não havendo nulidade das provas; a dosimetria (exasperação da pena-base) foi adequadamente fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006); e a minorante do art. 33, § 4º, foi afastada em razão de elementos probatórios que indicaram dedicação habitual do agente à prática delitiva, sendo inviável o reexame probatório nesta via processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental