HC 979075 - DECISAO

HC 979075 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a parte não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem do acórdão que a confirmou, o que impede a exata compreensão do caso e, assim, o exame do habeas corpus.

Parties
Paciente: ISRAELLE DA SILVA CASTRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Indeferimento Liminar
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Instrução Do Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Instrução Do Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISRAELLE DA SILVA CASTRO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de instrução do habeas corpus com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão que a confirmou
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do pedido por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a parte não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem do acórdão que a confirmou, o que impede a exata compreensão do caso e, assim, o exame do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se e intimem-se.