HC 982811 - DECISAO

HC 982811 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópias integrais da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão impugnado, documentos essenciais para o exame do constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSÉ MOURA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Ônus De Instrução Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSÉ MOURA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de manutenção de prisão preventiva
  2. 2 inobservância da obrigação de instruir o habeas corpus com documentos essenciais
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus sem formalidades não afasta necessidade de prova documental

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópias integrais da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão impugnado, documentos essenciais para o exame do constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se