HC 889736 - DECISAO

HC 889736 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível porque as matérias suscitadas já foram ventiladas em via recursal (ARESP n. 2438511/SP) e, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não pode a ação constitucional ser utilizada para contornar óbices relativos ao juízo de admissibilidade de recurso especial/extraordinário; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante capaz de afastar tal óbice.

Parties
Paciente/impetrante: WELLINGTON CARLOS RASERA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Unirrecorribilidade Das Decisões, Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras Unirrecorribilidade Das Decisões Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WELLINGTON CARLOS RASERA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para matéria já suscitada em recurso especial
  2. 2 alegada contrariedade à prova dos autos
  3. 3 alegada ilegalidade nas qualificadoras

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível porque as matérias suscitadas já foram ventiladas em via recursal (ARESP n. 2438511/SP) e, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não pode a ação constitucional ser utilizada para contornar óbices relativos ao juízo de admissibilidade de recurso especial/extraordinário; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante capaz de afastar tal óbice.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.