HC 982720 - DECISAO

HC 982720 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não veio acompanhado de cópia do decreto prisional nem de documentos que comprovem a data do cumprimento do mandado de prisão e a fase atual do processo, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída na ação mandamental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na duração do processo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de documentos probatórios no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não veio acompanhado de cópia do decreto prisional nem de documentos que comprovem a data do cumprimento do mandado de prisão e a fase atual do processo, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída na ação mandamental.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.